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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
955 2017 Lei Municipal nº 955/2017 de 18 de abril de 2017, Modifica as Leis nº s 841/2013 e 950/2017, e autoriza o Poder Executivo a redefinir a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama. 18/04/2017
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954 2017 Lei Municipal nº 954/2017 de 17 de abril de 2017, Indica a denominação de Avenida na cidade de Jaguaretama. 17/04/2017
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953 2017 Lei Municipal n° 953/2017 10 de abril de 2017, Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde do municipio de Jaguaretama. 10/04/2017
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952 2017 Lei Municipal nº 952/2017 06 de abril de 2017, Estabelece o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS relativos aos débitos fiscais com o fisco municipal de Jaguaretama/Ce. 06/04/2017
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951 2017 Lei Municipal nº 951/2017 de 17 de março de 2017, Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, crédito especial. 17/03/2017
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950 2017 Lei Municipal nº 950/2017 de 15 de fevereiro de 2017, Modifica a Lei Municipal nº 841/2013 e define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama. 15/02/2017
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948 2017 Lei Municipal nº 948/2017, de 27 de janeiro de 2017, Autoriza a Concessão de Reajuste Salarial aos Professores do Municipio de Jaguaretama. 27/01/2017
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949 2017 Lei Municipal nº 949/2017, 27 de janeiro de 2017, Fixa o valor do salário minimo do servidor público municipal, reajustando-o no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento). 27/01/2017
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