Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 004/2017

Data: 15/02/2017

Resumo

Mensagem nº 004/2017 do Executivo, anexo ao Projeto de Lei nº 004/2017, 15 de fevereiro de 2017, Fixa o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Municipio de Jaguaretama-Ceará, nos termos do disposto no Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
5 2017 Ordinária 20/02/2017 Ordem do dia Em tramitação
7 2017 Ordinária 13/03/2017 Ordem do dia Pedido de visto
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