Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 006/2017

Data: 20/03/2017

Resumo

Mensagem nº 006/2017 do Executivo, anexo ao Projeto de Lei nº 006/2017 de 20 de março de 2017, Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal REFIS relativos aos débitos fiscais com o fisco municipal de Jaguaretama/Ce

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
9 2017 Ordinária 27/03/2017 Ordem do dia Em tramitação
10 2017 Ordinária 04/04/2017 Ordem do dia Aprovado por unanimidade dos edis presentes Favoravel
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