Parecer nº 24/2023

Tipo:

Parecer

Abertura

23/01/2023 10:03

Processo Legislativo

0000000.00002315/2023-06

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Ementa

em face ao Projeto de Lei n°011/2022 do Legislativo, de 16 de dezembro de 2022, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a denominação …

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