CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa de todas  as proposições e elaboração da redação final, na conformidade do aprovado, salvo as excessões previstas neste Regimento Interno. (Art. 154, § 2º, Art. 158; Art. 159, III e Art. 163 § 2º).