Institui no âmbito do Poder Legislativo desta municipalidade o Programa Câmara Itinerante que visa fomentar a integração dos munícipes junto às ações do legislativo municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições regimentais e; CONSIDERANDO a previsão legal contida no Art. 90, do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO ainda a intenção de levar o Poder Legislativo cada vez mais próximo ao povo Jaguaretamense; RESOLVE: Art. 1o Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jaguaretama o Programa Câmara Itinerante, que visa fomentar a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal. Art. 2o Os objetivos e as normas reguladora do Programa Câmara Itinerante são os constantes do ANEXO ÚNICO deste ato. ^rt. 3o O Programa será desenvolvido durante os meses de junho a novembro de 2023, nas datas e locais definidos posteriormente por meio de ato do presidente. Art. 4o O intuito do Programa Câmara Itinerante é obter subsídios junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito. Art. 5o As reuniões serão realizadas em associações de Moradores, Ong’s, Clubes, Sindicatos ou em prédios públicos diversos e organizadas pela assessoria da Câmara Municipal. Art. 6o. As despesas decorrentes das realizações das referidas sessões itinerantes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo. Art. 7o. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Jaguaretama - Palácio Bezerra de Menezes, Estado do Ceará, em 27 de abril de 2023. 157° Anos de Emancipação Política. ANEXO ÚNICO I - DO PROGRAMA O Programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e os demais Vereadores, voltado para a interação com as comunidades que compõe o Município de Jaguaretama. O Programa será desenvolvido durante os meses de junho a novembro de 2023, nas datas e locais definidos posteriormente por meio de ato do presidente. II - DOS OBJETIVOS O Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles: Popularizar os trabalhos do Legislativo e aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região contemplada; Promover a integração entre o Poder Legislativo e as comunidades, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar soluções viáveis; Propiciar aos Vereadores, conhecerem de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios; Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal. III - DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como representantes do Poder Executivo Municipal, autoridades políticas, eclesiásticas, da segurança, do judiciárias e profissionais da imprensa. IV - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE As reuniões servirão para debater os assuntos mais importantes de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente ou o Vereador que o substitua na condução da mesma. JUSTIFICATIVA O Programa "Câmara Itinerante" visa levar a Câmara Municipal de Jaguaretama ao cidadão, promovendo o contato direto dos Vereadores com a população, integrando o Poder Legislativo Municipal e a comunidade, abrindo assim uma perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, na busca de soluções para os mesmos. O programa propiciará aos vereadores, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e suas deficiências, onde poderão ser efetivados os devidos encaminhamentos e ações em benefício de cada comunidade. O Programa oferece também a oportunidade para que a população fiscalize o trabalho dos vereadores e participem dos debates.

Ato da Mesa nº 006 de 27 de Abril de 2023