Coordenar e supervisionar os encaminhamentos referentes aos diversos tipos de manifestações recebidas por ela, verificando a solução e encaminhando resposta ao solicitante; Ser o elo de ligação entre os munícipes, cidadãos e usuários dos serviços públicos, sejam pessoas físicas ou jurídicas junto ao Poder Legislativo Municipal no que diz respeito ao funcionamento administrativo da Casa; Proporcionar aos cidadãos, livre acesso para apresentar suas manifestações, sejam reclamações, críticas, sugestões, elogios ou denúncias relativas à qualidade e prestação de serviços exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo municipal; Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações.

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições: I – Adotar as providências necessárias à regularidade absoluta dos trabalhos legislativos e administrativos; II – Designar Vereadores(as) para missão oficial de representação da Câmara; III – Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Estadual; IV – Promulgar emendas à Lei Orgânica do Município; V – Contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; VI – Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até a data estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município; VII – Apresentar privativamente as proposições que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, regime jurídico do pessoal, criação ou extinção dos cargos, dos empregos e das funções, bem como fixação da respectiva remuneração; VIII – Promover a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou em sua imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais; IX – Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; X – Encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários(as) Municipais e a autoridades equivalentes; XI – Firmar convênios com setores da sociedade e do governo, para acompanhamento e para estudo de assuntos pertinentes à fiscalização da Administração Pública do Município de Jaguaretama.

Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

Art. _. Compete ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal: I – prestar assistência direta ao(à) Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições institucionais, administrativas e legislativas; II – organizar, coordenar e controlar a agenda oficial da Presidência; III – receber, preparar, expedir e controlar correspondências, documentos oficiais e expedientes da Presidência; IV – acompanhar a tramitação de matérias legislativas de interesse da Presidência; V – promover o atendimento ao público, autoridades, servidores(as), Vereadores(as) e demais instituições em assuntos relacionados à Presidência; VI – organizar reuniões, audiências, solenidades, eventos institucionais e demais atividades promovidas pela Presidência; VII – auxiliar na elaboração de atos administrativos, portarias, ofícios, comunicados e demais documentos oficiais da Presidência; VIII – coordenar os serviços administrativos vinculados ao funcionamento do Gabinete da Presidência; IX – manter arquivados e organizados os documentos, processos e expedientes relacionados às atividades da Presidência; X – acompanhar e dar suporte às atividades institucionais, protocolares e representativas exercidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal; XI – promover a comunicação entre a Presidência, os demais setores administrativos e os gabinetes parlamentares; XII – controlar e acompanhar os prazos administrativos relacionados às atividades da Presidência; XIII – zelar pela confidencialidade, organização e segurança das informações e documentos do Gabinete; XIV – executar outras atividades correlatas determinadas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, relacionadas ao funcionamento do Gabinete da Presidência.

Atribuições do Departamento Legislativo • Assessorar a Mesa Diretora e os(as) Vereadores(as) nos trabalhos legislativos; • Organizar e acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas; • Elaborar pautas das sessões; • Receber, protocolar, registrar e encaminhar proposições legislativas; • Controlar a tramitação de projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais matérias legislativas; • Elaborar atas das sessões e demais documentos oficiais do processo legislativo; • Providenciar a publicação de atos legislativos; • Manter arquivo físico e digital das matérias legislativas e documentos oficiais; • Auxiliar as comissões permanentes e temporárias da Câmara; • Conferir redação final de projetos aprovados; • Controlar prazos regimentais das proposições; • Expedir autógrafos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos; • Encaminhar matérias aprovadas ao Poder Executivo; • Organizar o acervo legislativo e histórico da Câmara Municipal; • Auxiliar no cumprimento do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município; • Prestar informações legislativas quando solicitadas pela Presidência ou pelos(as) Vereadores(as); • Coordenar os serviços administrativos relacionados ao processo legislativo.

A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Pacoti. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Pacoti, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

I – executar os serviços administrativos e técnicos relacionados ao processo legislativo da Câmara Municipal; II – receber, protocolar, registrar, autuar e encaminhar proposições, expedientes e documentos legislativos; III – organizar e controlar a tramitação das matérias legislativas, observando os prazos regimentais; IV – elaborar pautas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas; V – secretariar as sessões da Câmara Municipal, lavrando atas, registros e demais documentos oficiais; VI – providenciar a redação final de projetos aprovados pelo Plenário; VII – elaborar autógrafos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos legislativos; VIII – encaminhar ao Poder Executivo as matérias aprovadas pela Câmara Municipal; IX – prestar suporte técnico e administrativo à Mesa Diretora, às Comissões Legislativas e aos(às) Vereadores(as); X – manter organizados e atualizados os arquivos físicos e digitais das proposições, atas, leis e demais documentos legislativos; XI – providenciar a publicação dos atos legislativos e administrativos, na forma da legislação vigente; XII – organizar o acervo histórico e documental da atividade legislativa da Câmara Municipal; XIII – prestar informações e fornecer documentos legislativos quando solicitados pelos órgãos competentes; XIV – acompanhar o cumprimento do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município nos atos do processo legislativo;

I – discutir, votar e deliberar sobre projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos, requerimentos, indicações, moções e demais proposições submetidas à apreciação da Câmara Municipal; II – exercer as funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e de controle externo atribuídas ao Poder Legislativo Municipal; III – apreciar as contas do(a) Prefeito(a) Municipal, na forma da legislação vigente e com auxílio dos órgãos de controle competentes; IV – deliberar sobre matérias de competência da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno; V – autorizar, quando exigido por lei, convênios, acordos, contratos e demais atos administrativos do Poder Executivo sujeitos à apreciação legislativa; VI – apreciar vetos do Poder Executivo; VII – deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos, homenagens e demais honrarias previstas em lei; VIII – decidir sobre a criação de comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processantes; IX – julgar infrações político-administrativas, na forma da legislação aplicável; X – apreciar pareceres emitidos pelas Comissões da Câmara Municipal; XI – deliberar sobre licenças, afastamentos e perda de mandato de Vereadores(as), observadas as disposições legais e regimentais; XII – aprovar o Regimento Interno, suas alterações e demais normas de organização interna da Câmara Municipal; XIII – exercer as demais competências previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.