Portaria nº 046 de 01 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
046
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
01/12/2022
Data publicação
01/12/2022
Ementa
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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