Portaria nº 047 de 01 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
047
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
01/12/2022
Data publicação
01/12/2022
Ementa
Disciplirxa a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor previstas no art. 75, incisos I e II, e Inexigibilidade, art. 74 a Lei Federal ti" 14.133/202 í, e dá outras providências.
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