Ato da Mesa nº 004 de 28 de Fevereiro de 2023
Resolve designar a PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jaguaretama e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a aprovação da LEI Nº 004/2023, de 10 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que o Art. 2º, LEI Nº 004/2023, de 10 de fevereiro de 2023, prevê a necessidade de designação das Procuradoras que responderam pela Procuradoria Especial da Mulher, junto à Câmara Municipal de Jaguaretama; RESOLVE: Art. 1º. Fica designada a Vereadora Ana Kelly Ferreira de Queiroz, para exercer o cargo de Procuradora Especial da Mulher desta Câmara Municipal. Art. 2º. A designação vigorará pelo período de 1º de março de 2023 à 31 de dezembro de 2024. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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