Portaria nº 065 de 12 de Junho de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
065
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
12/06/2023
Data publicação
12/06/2023
Ementa
Regulamenta o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar previsto nos art. 82 a 86 da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jaguaretama e dá outras providências.
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