Portaria nº 068 de 12 de Junho de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
068
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
12/06/2023
Data publicação
12/06/2023
Ementa
Regulamenta os procedimentos de gestão e fiscalização, e recebimentos provisório e definitivo dos contratos firmados nos termos da Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Jaguaretama e dá outras providências.
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