Portaria nº 072 de 12 de Junho de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
072
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
12/06/2023
Data publicação
12/06/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE Io DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.
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