EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei n° 014/2025 do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases para Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercicio Financeiro de 2026. "A Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular dos atos da Administração Pública no estado social e democrático. Demais disso, é uma questão de transparência e responsabilidade social". O Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, amparado no Art 146, INCISO II, § 2°, § 4° e INCISO IV, do Regimento Interno, e em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - faz saber a quem interessar especialmente aos cidadãos Jaguaretamenses, que fará realizar AUDIÊNCIA PUBLICA para "DISCUTIR AS DIRETRIZES E BASES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Seguinte local, data e horário: LOCAL - Plenário da Câmara Municipal de Jaguaretama. DATA - 21 de maio de 2025. HORÁRIO - 09H. Assim, desde já todos ficam devidamente convocados a participarem desta Audiência Pública. PALÁCIO BEZERRA DE MENEZES - JAGUARETAMA/CE, em 20 de maio de 2025; 159° anos de Emancipação Politica.

• Edital de Convocação nº 1 de 20 de Maio de 2025