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Legislação - Lei de acesso a informação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1/2022
29/08/2022
Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA DE JAGUARETAMA

Municipal

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N° 1/2022
29/08/2022
Resolução
REGIMENTO INTERNO

Municipal

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N° 3/2021
22/06/2021
Decreto Legislativo
Aprova as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaguaretama- CE, referente …

Municipal

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N° 2/2021
22/06/2021
Decreto Legislativo
Aprova as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaguaretama - CE …

Municipal

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N° 1113/2021
04/05/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS …

Municipal

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N° 1112/2021
19/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, RUAS, …

Municipal

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N° 1076/2020
23/06/2020
Lei
Dispõe sobre a renumeração do plantão médico ambulatorial no âmbito do sistema …

Municipal

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N° 1075/2020
09/06/2020
Lei
Determina como utilidade pública municipal, a associação dos criadores de caprinovicultores de …

Municipal

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N° 1074/2020
09/06/2020
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional …

Municipal

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N° 1073/2020
26/05/2020
Lei
Dispõe sobre a denominação de Rua na cidade de Jaguaretama, na forma …

Municipal

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N° 1072/2020
26/05/2020
Lei
utoriza a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao Município …

Municipal

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N° 1071/2020
19/05/2020
Lei
Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que …

Municipal

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N° 1070/2020
19/05/2020
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional …

Municipal

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N° 1067/2020
16/05/2020
Lei
Dispõe sobre a "nova redação da lei Municipal N°904/2015 que dispõe sobre …

Municipal

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N° 1069/2020
06/05/2020
Lei
Cria o cargo de Inseminador Artificial de animais, no âmbito da estrutura …

Municipal

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N° 1068/2020
28/04/2020
Lei
Dispõe sobre a autorização para aquisição temporária e excepcional, bem como a …

Municipal

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N° 1066/2020
24/03/2020
Lei
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, a criação …

Municipal

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N° 1061/2020
19/02/2020
Lei
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos da Câmara Municipal de …

Municipal

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N° 1060/2020
19/02/2020
Lei
Regulamenta e autoriza o transporte escolar universitário e afins deste município, nos …

Municipal

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N° 1059/2020
07/02/2020
Lei
Estabelece a denominação de Unidade Básica de Apoio da Família na comunidade …

Municipal

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N° 1058/2020
17/01/2020
Lei
Estabelece a denominação da Areninha no município de Jaguaretama, na forma que …

Municipal

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N° 1057/2020
17/01/2020
Lei
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, o piso …

Municipal

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N° 1056/2020
17/01/2020
Lei
Dispõe sobre alterações no Anexo I da lei Municipal n° 1.018/2019, na …

Municipal

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N° 1055/2020
17/01/2020
Lei
Concede Reajuste salarial aos profissionais da saúde enquadrados pelo PCCV dos servidores …

Municipal

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N° 1054/2020
17/01/2020
Lei
Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na …

Municipal

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N° 1053/2020
17/01/2020
Lei
Fixa o valor do salário mínimo do Servidor Público Municipal, reajustando-o para …

Municipal

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N° 1052/2019
19/12/2019
Lei
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, denominadas como organizações …

Municipal

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N° 1051/2019
12/11/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional …

Municipal

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N° 1050/2019
08/11/2019
Lei
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município …

Municipal

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N° 1049/2019
24/10/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos financeiros oriundos da Lei …

Municipal

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N° 1048/2019
01/10/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama na forma que indica …

Municipal

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N° 1047/2019
01/10/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1046/2019
01/10/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1045/2019
27/09/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1044/2019
25/09/2019
Lei
Indica denominação de abatedouro na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1043/2019
24/09/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1042/2019
24/09/2019
Lei
Concede aumento salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na …

Municipal

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N° 1041/2019
24/09/2019
Lei
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços …

Municipal

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N° 1040/2019
04/09/2019
Lei
Institui o Programa "Fila Zero" no atendimento as pessoas diagnosticadas com câncer …

Municipal

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N° 1039/2019
26/08/2019
Lei
Altera a Lei Municipal N° 923/2015 - Plano de Cargos, Carreiras e …

Municipal

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N° 1038/2019
22/08/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1037/2019
22/08/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1036/2019
22/08/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1035/2019
21/08/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1034/2019
21/08/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1033/2019
21/08/2019
Lei
Indica denominação de miniposto de saúde no município de Jaguaretama, na forma …

Municipal

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N° 1032/2019
20/08/2019
Lei
Acrescente-se o § 5° ao art. 4° da Lei Municipal N° 962/2017, …

Municipal

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N° 1031/2019
12/08/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1030/2019
03/07/2019
Lei
Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica …

Municipal

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N° 1029/2019
02/07/2019
Lei
Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que …

Municipal

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N° 1028/2019
02/07/2019
Lei
Institui o programa cartão mais família Jaguaretama no âmbito do município de …

Municipal

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N° 1027/2019
02/07/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional …

Municipal

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N° 1026/2019
01/07/2019
Lei
Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que …

Municipal

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N° 1025/2019
25/06/2019
Lei
Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que …

Municipal

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N° 1024/2019
25/06/2019
Lei
Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que …

Municipal

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N° 1023/2019
24/06/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento …

Municipal

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N° 1022/2019
18/06/2019
Lei
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de …

Municipal

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N° 1021/2019
28/05/2019
Lei
Dispõe sobre a denominação da brinquedopraça instalada na Praça Benigno Bezerra nesta …

Municipal

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N° 1020/2019
28/05/2019
Lei
Institui o sistema de gestão de documentos na forma que indica e …

Municipal

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N° 1019/2019
28/05/2019
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

Municipal

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N° 1018/2019
27/05/2019
Lei
Consolida as normas regulamentadoras da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, …

Municipal

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N° 1017/2019
02/04/2019
Lei
Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime …

Municipal

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N° 1016/2019
26/03/2019
Lei
Dispõe sobre a Concessão de Bonificação aos Profissionais do Magistério de Jaguaretama, …

Municipal

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N° 1015/2019
20/03/2019
Lei
Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito …

Municipal

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N° 1014/2019
26/02/2019
Lei
Dispõe sobre o reajuste de 3,43% com base no INPC para categorias …

Municipal

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N° 1013/2019
26/02/2019
Lei
Dispõe sobre a fixação dos valores de diárias e ajuda de custos …

Municipal

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N° 1012/2019
12/02/2019
Lei
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, o piso …

Municipal

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N° 1011/2019
12/02/2019
Lei
Disciplina e vinculação e funcionamento das quadras poliesportivas no âmbito das comunidades …

Municipal

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N° 1009/2019
06/02/2019
Lei
Dispõe sobre a criação do dia do Servidor Público Municipal, na forma …

Municipal

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N° 1008/2019
28/01/2019
Lei
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de …

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N° 1007/2019
23/01/2019
Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação de alunos do Município

Municipal

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N° 1005/2019
19/01/2019
Lei
Autoriza a concessão de reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município …

Municipal

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N° 1006/2019
16/01/2019
Lei
Revoga a Lei Municipal nº 873/2014, que define os valores para concessão …

Municipal

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N° 1004/2019
16/01/2019
Lei
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA, A CRIAÇÃO …

Municipal

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N° 1003/2019
16/01/2019
Lei
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO PARA …

Municipal

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N° 1002/2018
12/12/2018
Lei
INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE TRAJE FORMAL, NA FORMA QUE INDICA E …

Municipal

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N° 1001/2018
12/12/2018
Lei
REGULAMENTA NO ÂMBIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA, A CRIAÇÃO …

Municipal

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N° 999A/2018
26/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO Á SAÚDE DA …

Municipal

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N° 1000/2018
26/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA …

Municipal

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N° 999/2018
13/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO Á SAÚDE DA …

Municipal

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N° 998/2018
13/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA …

Municipal

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N° 997/2018
05/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 996/2018
08/10/2018
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 950/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 995/2018
02/10/2018
Lei
INSTITUI O AUXILIO-MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 994/2018
21/08/2018
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO DO ESPORTE E …

Municipal

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N° 1/2018
02/08/2018
Resolução
Disciplina e estabelece os valores de diárias dos Senhores Vereadores e Servidores …

Municipal

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N° 993/2018
19/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 992/2018
19/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 991/2018
18/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAEA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O …

Municipal

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N° 990/2018
12/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 989/2018
30/05/2018
Lei
DETERMINA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE …

Municipal

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N° 988/2018
29/05/2018
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 987/2018
29/05/2018
Lei
AUTORIZA A READEQUAÇÃO SALARIAL EXTENSIVA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 986/2018
22/05/2018
Lei
DETERMINA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, …

Municipal

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N° 985/2018
11/05/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …

Municipal

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N° 984/2018
10/04/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …

Municipal

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N° 983/2018
04/04/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …

Municipal

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N° 982/2018
22/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARTEMA DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DA …

Municipal

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N° 981/2018
20/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, …

Municipal

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N° 980/2018
27/02/2018
Lei
AUROTIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, …

Municipal

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N° 979/2018
20/02/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE DE …

Municipal

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N° 1010/2018
06/02/2018
Lei
Indica a denominação de miniposto de saúde no município de Jaguaretama.

Municipal

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N° 978/2018
25/01/2018
Lei
INDICA A DENOMINAÇÃO NA RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE …

Municipal

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N° 977/2018
25/01/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, …

Municipal

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N° 976/2018
23/01/2018
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°955/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 975/2018
23/01/2018
Lei
FIXA O VALOR DO SÁLARIO PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O PARA O QUANTUM DO …

Municipal

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N° 974/2017
21/12/2017
Lei
INSTITUI E CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL NA …

Municipal

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N° 972/2017
16/12/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS …

Municipal

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N° 973/2017
23/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMA E APRESENTAÇÃO DO BRASÃO, COMO SIMBOLO DO …

Municipal

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N° 971/2017
16/11/2017
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO …

Municipal

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N° 970/2017
08/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 969/2017
01/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA PARA O QUADRIÊNIO …

Municipal

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N° 968/2017
02/10/2017
Lei
INDICA A DENOMINAÇÃODE TRAVESSA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA …

Municipal

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N° 967/2017
29/09/2017
Lei
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÂO DIRETA …

Municipal

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N° 966/2017
12/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA …

Municipal

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N° 965/2017
06/09/2017
Lei
CONFERE A DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA …

Municipal

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N° 964/2017
23/08/2017
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°923/2015- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS …

Municipal

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N° 963/2017
06/07/2017
Lei
EMENDA-SE DISPOSITIVOS E LEI MUNICIPAL N°887/2014 QUE CRIA O CMDS DE JAGUARETAMA …

Municipal

> ver mais
N° 962/2017
04/07/2017
Lei
REDEFINE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 755/2009 QUE VERSAM ACERCA DA …

Municipal

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N° 961/2017
27/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA …

Municipal

> ver mais
N° 960/2017
27/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA …

Municipal

> ver mais
N° 959/2017
26/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS DERETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 958/2017
17/05/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO NOTURNO, NA FORMA QUE …

Municipal

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N° 957/2017
11/05/2017
Lei
"FIXA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO …

Municipal

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N° 956/2017
09/05/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …

Municipal

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N° 955/2017
18/04/2017
Lei
MODIFICAR AS LEIS MUNICIPAIS N°S 841/2013 E 950/2017, E AUTORIZAR O PODER …

Municipal

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N° 954/2017
17/04/2017
Lei
INDICA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE …

Municipal

> ver mais
N° 953/2017
10/04/2017
Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE DO …

Municipal

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N° 952/2017
06/04/2017
Lei
ESTABELECE O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO …

Municipal

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N° 951/2017
17/03/2017
Lei
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMNTO, CRÉDITO ESPECIAL, NA …

Municipal

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N° 950/2017
15/02/2017
Lei
MODIFICA ALEI MUNICIPAL N° 841/2013 E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 949/2017
27/01/2017
Lei
FIXA O VALOR DO SÁLARIO MINIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O NO …

Municipal

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N° 948/2017
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Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, …

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N° 939/2016
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Lei
LOA 2017

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N° 927/2016
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Lei
Determina a denominação de rua na sede do município de Jaguaretama, na …

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N° 926/2016
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Lei
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N° 895/2014
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N° 884/2014
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N° 880/2014
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Lei
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N° 841/2013
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Lei
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N° 12/2012
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N° 833/2012
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Lei
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários de Governo …

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N° 2/2009
19/05/2009
Resolução
Disciplina e estabelece os valores de diárias dos Senhores Vereadores e Servidores …

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N° 514/1996
30/10/1996
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e Dá Outras Providências.

Municipal

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N° 1/1991
29/08/1991
Lei Orgânica
Dispõe da Lei Orgânica de Jaguaretama.

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
Constituição do estado do Ceará.

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
Constituição Federal.

Federal

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