31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18/10/2021
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Acompanhe o resumo da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, acontecida no dia 18/10/2021
Sessão: 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Data: 18 de Outubro de 2021
Presidente: José Antonio Lopes Pereira
Estiveram presentes os parlamentares Ana Kelly Ferreira de Queiroz, José Erivaldo de Brito, José Erlanio Lima Freitas, Jairo Borges Diógenes Júnior, Miguel Arcanjo Tavares de Sampaio, Pedro Leao Neto, Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, Rubens Glauco Pinheiro Costa, Fernando Antonio Freitas Ferreira, José Vinicius Bezerra Lima, José Antonio Lopes Pereira,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 023 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022., Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 024 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 026 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que Altera a Lei Municipal N° 1. 083, de 16 de setembro de 2020, que, por sua vez, altera a Lei Municipal N.°773/2009 e regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal N.°14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.°6, de 20 de março de 2020, na forma que indica e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 025 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que EMENDA-SE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° . 825/2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PRIVADAS, DESTINADOS AO CUSTEIO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, ESPECIALMENTE MESTRADO, DOUTORADO, ETC., NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 023 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Jaguaretama e das outras providencias. Art. 1° - Fica denominada a rua que se inicia-se na Av. Manoel Lemos de Almeida, interligando a mesma a rua Coronel Rolemberg. Dimensões da referida rua é de 79,30 metros de comprimentos por 6,00 metros de largura, nesta cidade de Jaguaretama, de " RUA JOSÉ MENDES VIANA. Art. 2° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, urbanismo e Serviços Públicos do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário., Projeto de Lei Ordinária nº 024 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO PARA CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, O IDOSO E CONTRA A MULHER, PARA QUE NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS DE CONFIANÇA E EMPREGOS PÚBLICOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA DECRETA: Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal de Jaguaretama de contratar, nomear e designar para ocuparem cargos de confiança e empregos públicos na esfera administrativa direta e indireta do município de Jaguaretama, pessoas condenadas por crime de violência praticados contra a criança, o adolescente, o idoso e contra a mulher. Parágrafo único: somente serão considerados condenados, as pessoas com pena transitada em julgado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., Indicação nº 057 de 2021, de autoria do Parlamentar José Erlanio Lima Freitas, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente as providências necessárias para efetuar o desassoreamento nos Açudes das comunidade Luiz Ferreira, Serrote Branco e Serrote do Mato, dentre outros que necessite desse serviço., Indicação nº 058 de 2021, de autoria do Parlamentar Ana Kelly Ferreira de Queiroz, que Indica 03 ( três) Unidades de Resfriamento de Leite Caprino para colocar os tanques nas comunidades de Campina Alegre, Campina Boqueirão e Açude do Pereira no município de Jaguaretama., Indicação nº 059 de 2021, de autoria do Parlamentar José Erivaldo de Brito, que Indica que seja considerado como bem de Utilidade Pública Municipal, a Federação das Entidades Associativas do Município de Jaguaretama( FENAJ), e da outras providencias ART. 1°. Fica considerada de Utilidade Publica Municipal, para fins de direito a Federação das Entidades Associativas do Município de Jaguaretama, denominado FENAJ, fundada em 14 de abril de 1993, entidade civil de direito privado sem fins econômico, inscrito no CNPJ sob o n°07.697.967/001-13, com sede e fórum nessa Comarca de Jaguaretama Estado do Ceará, registrado sob o numero 079 folhas 1771186 do livro A-03 das pessoas Jurídicas do Cartório Fernandes de Jaguaretama/CE. ART. 2°- Tratar-se de uma entidade sem fins econômicos, que presta serviço relevantes e essenciais ao município de Jaguaretama, através da sua assistência a rede das associações municipais e aos seus respectivos associados. Destaca-se também junto aos Projetos de Assentamentos rurais, aos pequenos agricultores e pecuaristas e aos produtores rurais de modo geral. O incentivo aos mais necessitados visando em incentivar a agricultura familiar e aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis do campo e da cidade. ART. 3° Certo contar com o pronto atendimento da matéria indicada, antecipamos nossos sinceros agradecimentos., Indicação nº 060 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Indica I - Que os ocupantes de Cargos em Comissão lotados nas diversas Secretárias do município seja filho(a) natural ou naturalizados em Jaguaretama por mais de dois anos, com conhecimento técnico na área de atuação., Indicação nº 061 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Indica I - Tendo em vista a realização da Reforma da Escola Municipal Cláudio Oliveira, Indica ao Prefeito Municipal Glaiton Cunha o piso INDUSTRIAL para a quadra esportiva da Unidade Escolar., Requerimento nº 129 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer ao Poder Executivo Municipal a implantação de redutores de velocidade nos cruzamentos da Rua Pedro Francisco de Almeida com as Ruas Teófilo Peixoto e Rua Riacho do Sangue em nosso município e dá outras providências., Requerimento nº 130 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei instituindo o Código de Obras e Posturas de nosso município e dá outras providências., Requerimento nº 131 de 2021, de autoria do Parlamentar José Vinicius Bezerra Lima, que Requer que no período das chuvas a Gestão Municipal agilize e entregue aos Produtores Rurais e Agricultores de Jaguaretama apoio com lonas para coberturas de silagem, como também disponibilize maquinas Ensiladeiras com horas de trator para beneficiar os agropecuarista de Jaguaretama. Tendo em vista que os mesmo se encontram descapitalizados e sem condições de desenvolver árdua tarefa., Requerimento nº 132 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Jaguaretama, bem como à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada a implantação de calçamento com paralelepípedo no raio de 500 m² no entorno da capela de Nossa Senhora das Craças, localidade do Sítio Novo, nesta municipalidade e dá outras providências., Requerimento nº 133 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer a construção de Mata Burros na localidade São Pedro nas 3 entradas da CE 371 que dá acesso a localidade., Requerimento nº 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer que seja colocado redutores de velocidade, no cruzamento da na Av. Manoel Lemos com a rua Francisco Irapuan Pinheiro, precisamente em frente ao Galpão que está sendo construído na Av. Manoel Lemos., Requerimento nº 135 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer que seja realizado o conserto do dessalinizador da localidade de Vila Rica, comunidade do Serrote Branco 2, nesta municipalidade e dá outras providências., Requerimento nº 136 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer realizada a aquisição de dessalinizadores para implantação nas comunidades de Pedra e Cal, Agrofátima e Logradouro, nesta municipalidade e dá outras providências, Requerimento nº 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o gestor municipal construa uma casa para reabilitação dos portadores de deficiência química e alcoolismo., Requerimento nº 138 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer I - Indica ao Chefe do Poder Executivo abastecimento de água canalizada para a comunidade Sítio Almas, saindo do açude do Alegre até o destino indicado onde atenderá a solicitação de toda população., Requerimento nº 139 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer do Chefe do Poder Executivo um transporte para atender as necessidades das modalidades do atletismo do nosso município., Requerimento nº 141 de 2021, de autoria do Parlamentar José Vinicius Bezerra Lima, que Requer da Gestão Municipal o enquadramento dos Agricultores do Município de Jaguaretama a terem direito ao Programa Hora de Plantar, já existente no município. Mas tendo em vista que muitos agricultores ficaram fora do programa devido alguns critérios impostos pelo sistema. Que a Municipalidade veja uma melhor forma de abrangência modificando algumas normas, para dar oportunidade aos agricultores que estão foram do PROGRAMA., Requerimento nº 142 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer que seja realizada a implantação de projeto básico de sistema de abastecimento d’agua por meio de adutora para as comunidades de Ideal, Campina Boqueirão, Tigre, Serrote do Mato, Vila Rica, Serrote Branco, Crauno e Luís Ferreira, tendo como ponto de captação no Açude do Banabuiú., Requerimento nº 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Miguel Arcanjo Tavares de Sampaio, que Requer uma Ambulância Fixa para atender as comunidades de Aroeiras, Juamirim, Fazenda Nova, Sítio Lemos, Pocinhos, Barbatão, Cumbe e outras comunidades vizinhas., Requerimento nº 144 de 2021, de autoria do Parlamentar Miguel Arcanjo Tavares de Sampaio, que Requer ao Poder Executivo a construção de 21 cisternas para a comunidade Juamirim., Requerimento nº 145 de 2021, de autoria do Parlamentar Ana Kelly Ferreira de Queiroz, que Requer Um kit com os poste e a rede de vôlei para a quadra de Esporte do São Pedro, assim também como as redes das traves., Requerimento nº 146 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer A Secretária de Saúde: Envie a relação dos pacientes em ordem, aguardando cirurgias eletivas contendo: data da solicitação endereço e telefone., Requerimento nº 147 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que a Sec. de Saúde: Informe a Portaria Municipal que criou a auditoria para auditar os procedimentos na CRL do SUS e os nomes dos profissionais, Requerimento nº 148 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o Senhor Secretário de Educação envie a esta Casa o Contrato de aluguel celebrado entre a Secretaria de Educação e a CNEC- Campanha Nacional de Escola da Comunidade., Requerimento nº 149 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o senhor Secretário de Educação informe a Casa Legislativa o termo de contrato celebrado entre a Secretaria de Educação e a Construtora para a reforma da EMEF 29 de agosto, como também o valor da obra e o processo de licitação., Requerimento nº 150 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer ao Poder Executivo Municipal e ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará-DETRAN para que possam implantar o Projeto de Escola de Trânsito em nosso município e dá outras providências., Requerimento nº 151 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o Prefeito Municipal Glaiton Cunha envie para a Câmara Municipal uma cópia do Plano Municipal Geral de Cargos Carreira do Município de Jaguaretama., Requerimento nº 152 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o prefeito municipal Glaiton Cunha informe a esta Casa Legislativa o valor total das contribuições das taxas de iluminação pública cobrados da população no ano de 2020 até o terceiro trimestre de 2021., Requerimento nº 153 de 2021, de autoria do Parlamentar José Erlanio Lima Freitas, que Requer que a Gestão Municipal juntamente com a Secretária de Infraestrutura possa fazer uma elevação com anéis de concreto, para colocar a caixa d´água do poço profundo da Vila do Serrote localizada na Comunidade do Desterro nesse Município., Requerimento nº 154 de 2021, de autoria do Parlamentar José Erlanio Lima Freitas, que Requer que a Gestão Municipal providencie Pontos de Ônibus nas seguintes Comunidades: Desterro 2, Água Branca e Triângulo da Caiçara, (conhecido como Triângulo de Jaguaribara)., Requerimento nº 156 de 2021, de autoria do Parlamentar Ana Kelly Ferreira de Queiroz, que Requer que no intuito de promover um atendimento mais humanizado ás famílias que moram na zona rural do município, vem solicitar do Sr. Prefeito Francisco Glairton Rabelo Cunha, que seja feita a interligação do rio do Sangue para abastecer a caixa d'agua da comunidade Trapiá., Requerimento nº 155 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que a Senhora Secretária de Saúde do município de Jaguaretama envie a está Casa Legislativa os nomes dos componentes que fazem parte do atual Conselho Municipal de Saúde., Moção de Pesar nº 081 de 2021, de autoria do Parlamentar Jairo Borges Diógenes Júnior, que SR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA, FALECIDO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO EM SUA RESIDÊNCIA NO SÍTIO LUIZ FERREIRA, NESTE MUNICÍPIO., Moção de Pesar nº 082 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que MARIA GRAÇA PAULA , falecida em 14 de outubro de 2021., Moção de Pesar nº 083 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que LUIZA ZILDA SALDANHA BARRETO, falecida em 13 de outubro de 2021., Moção de Pesar nº 084 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que FRANCISCO MOACIR BEZERRA DE ARÚJO, falecido em 17 de outubro de 2021., Parecer nº 088 de 2021, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, em face ao projeto de Lei 026/2021 do Executivo, de 14 de outubro de 2021, profere o seguinte PARECER. I – O Projeto de Lei em apreço altera a Lei Municipal N° 1.083, de 16 de setembro de 2020, que, por sua vez, altera a Lei Municipal N° 773/2009 e regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 março de 2020, na forma que indica e dá outras providências. II – Ante ao exposto, esta comissão recomenda a aprovação do projeto de lei em apreço e profere PARECER favorável ao mesmo., Parecer nº 089 de 2021, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, em face ao projeto de Lei 026/2021 do Executivo, de 14 de outubro de 2021, profere o seguinte PARECER. I – O Projeto de Lei em apreço altera a Lei Municipal N° 1.083, de 16 de setembro de 2020, que, por sua vez, altera a Lei Municipal N° 773/2009 e regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 março de 2020, na forma que indica e dá outras providências. II – Ante ao exposto, esta comissão recomenda a aprovação do projeto de lei em apreço e profere PARECER favorável ao mesmo., Parecer nº 090 de 2021, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, em face ao projeto de Lei 023/2021 do Executivo, de 30 de setembro de 2021, profere o seguinte PARECER. I – O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, para o Exercício Financeiro de 2022. II – Ante ao exposto, esta comissão recomenda a aprovação do projeto de lei em apreço e profere PARECER favorável ao mesmo., Parecer nº 091 de 2021, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, em face ao projeto de Lei 023/2021 do Executivo, de 30 de setembro de 2021, profere o seguinte PARECER. I – O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, para o Exercício Financeiro de 2022. II – Ante ao exposto, esta comissão recomenda a aprovação do projeto de lei em apreço e profere PARECER favorável ao mesmo., Parecer nº 092 de 2021, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, em face ao projeto de Lei 024/2021 do Executivo, de 18 de outubro de 2021, profere o seguinte PARECER. I – O Projeto de Lei em apreço autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o Crédito Adicional Especial, para os fins que indica e dá outras providências. II – Ante ao exposto, esta comissão recomenda a aprovação do projeto de lei em apreço e profere PARECER favorável ao mesmo., Parecer nº 093 de 2021, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, em face ao projeto de Lei 024/2021 do Executivo, de 18 de outubro de 2021, profere o seguinte PARECER. I – O Projeto de Lei em apreço autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o Crédito Adicional Especial, para os fins que indica e dá outras providências. II – Ante ao exposto, esta comissão recomenda a aprovação do projeto de lei em apreço e profere PARECER favorável ao mesmo.
.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 024 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 026 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que Altera a Lei Municipal N° 1. 083, de 16 de setembro de 2020, que, por sua vez, altera a Lei Municipal N.°773/2009 e regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal N.°14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.°6, de 20 de março de 2020, na forma que indica e dá outras providências. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 057 de 2021, de autoria do Parlamentar José Erlanio Lima Freitas, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente as providências necessárias para efetuar o desassoreamento nos Açudes das comunidade Luiz Ferreira, Serrote Branco e Serrote do Mato, dentre outros que necessite desse serviço. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 058 de 2021, de autoria do Parlamentar Ana Kelly Ferreira de Queiroz, que Indica 03 ( três) Unidades de Resfriamento de Leite Caprino para colocar os tanques nas comunidades de Campina Alegre, Campina Boqueirão e Açude do Pereira no município de Jaguaretama. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 059 de 2021, de autoria do Parlamentar José Erivaldo de Brito, que Indica que seja considerado como bem de Utilidade Pública Municipal, a Federação das Entidades Associativas do Município de Jaguaretama( FENAJ), e da outras providencias ART. 1°. Fica considerada de Utilidade Publica Municipal, para fins de direito a Federação das Entidades Associativas do Município de Jaguaretama, denominado FENAJ, fundada em 14 de abril de 1993, entidade civil de direito privado sem fins econômico, inscrito no CNPJ sob o n°07.697.967/001-13, com sede e fórum nessa Comarca de Jaguaretama Estado do Ceará, registrado sob o numero 079 folhas 1771186 do livro A-03 das pessoas Jurídicas do Cartório Fernandes de Jaguaretama/CE. ART. 2°- Tratar-se de uma entidade sem fins econômicos, que presta serviço relevantes e essenciais ao município de Jaguaretama, através da sua assistência a rede das associações municipais e aos seus respectivos associados. Destaca-se também junto aos Projetos de Assentamentos rurais, aos pequenos agricultores e pecuaristas e aos produtores rurais de modo geral. O incentivo aos mais necessitados visando em incentivar a agricultura familiar e aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis do campo e da cidade. ART. 3° Certo contar com o pronto atendimento da matéria indicada, antecipamos nossos sinceros agradecimentos. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 129 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer ao Poder Executivo Municipal a implantação de redutores de velocidade nos cruzamentos da Rua Pedro Francisco de Almeida com as Ruas Teófilo Peixoto e Rua Riacho do Sangue em nosso município e dá outras providências. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 130 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei instituindo o Código de Obras e Posturas de nosso município e dá outras providências. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 131 de 2021, de autoria do Parlamentar José Vinicius Bezerra Lima, que Requer que no período das chuvas a Gestão Municipal agilize e entregue aos Produtores Rurais e Agricultores de Jaguaretama apoio com lonas para coberturas de silagem, como também disponibilize maquinas Ensiladeiras com horas de trator para beneficiar os agropecuarista de Jaguaretama. Tendo em vista que os mesmo se encontram descapitalizados e sem condições de desenvolver árdua tarefa. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 132 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Jaguaretama, bem como à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada a implantação de calçamento com paralelepípedo no raio de 500 m² no entorno da capela de Nossa Senhora das Craças, localidade do Sítio Novo, nesta municipalidade e dá outras providências. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 133 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer a construção de Mata Burros na localidade São Pedro nas 3 entradas da CE 371 que dá acesso a localidade. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer que seja colocado redutores de velocidade, no cruzamento da na Av. Manoel Lemos com a rua Francisco Irapuan Pinheiro, precisamente em frente ao Galpão que está sendo construído na Av. Manoel Lemos. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 135 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer que seja realizado o conserto do dessalinizador da localidade de Vila Rica, comunidade do Serrote Branco 2, nesta municipalidade e dá outras providências. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 136 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer realizada a aquisição de dessalinizadores para implantação nas comunidades de Pedra e Cal, Agrofátima e Logradouro, nesta municipalidade e dá outras providências recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o gestor municipal construa uma casa para reabilitação dos portadores de deficiência química e alcoolismo. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 138 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer I - Indica ao Chefe do Poder Executivo abastecimento de água canalizada para a comunidade Sítio Almas, saindo do açude do Alegre até o destino indicado onde atenderá a solicitação de toda população. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 139 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer do Chefe do Poder Executivo um transporte para atender as necessidades das modalidades do atletismo do nosso município. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 141 de 2021, de autoria do Parlamentar José Vinicius Bezerra Lima, que Requer da Gestão Municipal o enquadramento dos Agricultores do Município de Jaguaretama a terem direito ao Programa Hora de Plantar, já existente no município. Mas tendo em vista que muitos agricultores ficaram fora do programa devido alguns critérios impostos pelo sistema. Que a Municipalidade veja uma melhor forma de abrangência modificando algumas normas, para dar oportunidade aos agricultores que estão foram do PROGRAMA. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 142 de 2021, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer que seja realizada a implantação de projeto básico de sistema de abastecimento d’agua por meio de adutora para as comunidades de Ideal, Campina Boqueirão, Tigre, Serrote do Mato, Vila Rica, Serrote Branco, Crauno e Luís Ferreira, tendo como ponto de captação no Açude do Banabuiú. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Miguel Arcanjo Tavares de Sampaio, que Requer uma Ambulância Fixa para atender as comunidades de Aroeiras, Juamirim, Fazenda Nova, Sítio Lemos, Pocinhos, Barbatão, Cumbe e outras comunidades vizinhas. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 144 de 2021, de autoria do Parlamentar Miguel Arcanjo Tavares de Sampaio, que Requer ao Poder Executivo a construção de 21 cisternas para a comunidade Juamirim. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 145 de 2021, de autoria do Parlamentar Ana Kelly Ferreira de Queiroz, que Requer Um kit com os poste e a rede de vôlei para a quadra de Esporte do São Pedro, assim também como as redes das traves. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 146 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer A Secretária de Saúde: Envie a relação dos pacientes em ordem, aguardando cirurgias eletivas contendo: data da solicitação endereço e telefone. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 147 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que a Sec. de Saúde: Informe a Portaria Municipal que criou a auditoria para auditar os procedimentos na CRL do SUS e os nomes dos profissionais recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 148 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o Senhor Secretário de Educação envie a esta Casa o Contrato de aluguel celebrado entre a Secretaria de Educação e a CNEC- Campanha Nacional de Escola da Comunidade. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 149 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Que o senhor Secretário de Educação informe a Casa Legislativa o termo de contrato celebrado entre a Secretaria de Educação e a Construtora para a reforma da EMEF 29 de agosto, como também o valor da obra e o processo de licitação. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 081 de 2021, de autoria do Parlamentar Jairo Borges Diógenes Júnior, que SR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA, FALECIDO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO EM SUA RESIDÊNCIA NO SÍTIO LUIZ FERREIRA, NESTE MUNICÍPIO. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 082 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que MARIA GRAÇA PAULA , falecida em 14 de outubro de 2021. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 083 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que LUIZA ZILDA SALDANHA BARRETO, falecida em 13 de outubro de 2021. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 084 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que FRANCISCO MOACIR BEZERRA DE ARÚJO, falecido em 17 de outubro de 2021. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada